Os contratos são formas de ajustar acordos através do meio legal, garantindo direitos e deveres necessários, como em momentos de admissão. Nesse sentido, confira abaixo informações sobre o Contrato de Trabalho Doméstico, além de um modelo pronto para ele:
O que é Contrato de Trabalho Doméstico?
O Contrato de Trabalho Doméstico é o modelo voltado para a regularização do trabalho doméstico, tornando assim formal o trabalho realizado e demonstrando a existência do devido vínculo empregatício nessa relação.
Com isso, de acordo com a formalização da atividade, se tem também a possibilidade de ter acesso a importantes direitos trabalhistas, a exemplo do pagamento de horas extras, adicional noturno e indenização rescisória.
O que precisa conter o Contrato de Trabalho Doméstico?
Para além da identificação de ambas as partes a partir de nome e número de documento, é preciso considerar aquilo que diz as Leis trabalhistas para a confecção desse modelo de contrato, especificando pontos como horário fixado de trabalho.
Para além disso, é fundamental inserir também o local de trabalho, para evitar que uma mesma funcionária faça jornadas de trabalho além da decidida em comum acordo. Outros pontos envolvem citar condições para horas extras e também o prazo contratual.
Modelo pronto
CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
_________________________________________________, endereçado em ________________________________________ e registrado no CPF nº __________________________, doravante designado EMPREGADOR(A), e de outro lado ______________________________________, endereçado em ________________________________________ e registrado no CPF nº __________________________, denominado EMPREGADO(A), resolvem celebrar este contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições.
Art. I – O presente contrato tem como objeto a prestação de trabalho doméstico, na forma preconizada pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, consistente nos serviços de ________________________________________.
Parágrafo único – O local de trabalho é no seguinte endereço: __________________________________.
Art. 2º – O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a prestar os serviços domésticos que vierem a ser objeto de ordens, verbais ou escritas, segundo as necessidades do(a) EMPREGADOR(A), desde que compatíveis com as suas atribuições, mediante o pagamento do salário mensal de R$ ____________, (_________________________________________________), a ser pago até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao vencido, estando autorizada a realização de todos os descontos previstos em lei, inclusive os referentes a danos causados, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato.
Art. 3º – O presente contrato de trabalho é firmado pelo prazo determinado de _________ dias, a título de experiência, iniciando-se em __/__/_____ e terminando em __/__/_____, podendo ser prorrogado, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o limite máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único – Permanecendo o(a) empregado(a) a serviço do(a) empregador(a) após o término do período de experiência, continuarão em vigor por prazo indeterminado as cláusulas constantes deste contrato.
Art. 4º – A prestação do serviço se dará de segunda-feira à sexta-feira, no horário de ______ às ______, com intervalo de ______ horas diárias, e no sábado de ______ às ______, perfazendo a jornada de ______ horas semanais.
§ 1º – O(A) EMPREGADO(A) terá direito a repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados nacionais, estaduais e municipais, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente, em dobro.
§ 2º – As horas extras prestadas, objeto de acordo escrito de prorrogação de jornada, deverão ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, ou compensadas, se houver a formalização de acordo de compensação de jornada, obedecidas as regras estabelecidas na Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015.
Art. 5º – É vedado ao(a) EMPREGADOR(A) efetuar descontos no salário do EMPREGADO(A) por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, abaixo nomeadas e identificadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
_________________________ – ____, __/__/____.
Assinatura do(a) EMPREGADOR(A): __________________________________________
Assinatura do(a) EMPREGADO(A): __________________________________________
Assinatura: __________________________________________
Nome da Testemunha 1: ________________________________________
CPF nº: _______________________________Assinatura: __________________________________________
Nome da Testemunha 2: ________________________________________
CPF nº: _______________________________
Atualizado em: 12/04/2023 na categoria: Modelos de Contratos