Contrato de prestação de serviços para MEI com Modelo pronto

Estipular certa formalidade para a prestação de determinado serviço é imprescindível, funcionando de forma similar a um contrato de trabalho. Entenda melhor sobre o que ele representa e encontre um modelo pronto logo abaixo:

O que é Contrato de prestação de serviços para MEI?

Esse modelo se refere a oficialização de um serviço prestado por alguém que se enquadra formalmente como MEI, ou seja, Micro empreendedor individual. É justamente essa pessoa quem deve organizar o contrato e o levar para ser assinado pelo contratante.

Sendo assim, se caracteriza por ser um meio de registro do que deve ser feito assim como de comprovar a relação de trabalho realizada entre ambas as partes, contando ainda com demais informações que se mostram essenciais.

Para que serve o Contrato de prestação de serviços para MEI?

Essa é a maneira que se tem de tornar legal determinada negociação, garantindo segurança a todos os envolvidos na mesma por meio da estipulação de prazos, valores e serviços feitos, garantindo que não haverão questões posteriores com o Direito do trabalho, por exemplo.

Assim, ele disponibiliza maior segurança ao contratante tanto de que o serviço seja feito conforme desejado e no prazo estabelecido. Além disso, serve também para o MEI que assegura o valor a ser recebido e o tempo disponível para tal transação.

Em caso de mudanças não acordadas ou devidamente justificadas, esse contrato poderá ser utilizado como prova para dar ínicio a um processo legal pensado no amparo a parte lesada.

O que deve conter o Contrato de prestação de serviços para MEI?

O primeiro passo a confecção desse modelo, é organizar a identificação completa dos envolvidos, como nome completo e números de documentos, assim como acordados previamente firmados que devem ser especificamos de modo formal.

Dentre eles, além de datas associadas ao serviço e valores a serem pagos por ele, se mostra também necessário evidenciar os casos onde ele pode ser rescindido, estipulando critérios que possibilitem tal ação.

Modelo pronto:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS PARTES
____________________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° __________________, com sede em ____________________________ , doravante denominado CONTRATADA e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal ____________________ portador do Documento de Identidade RG nº. ____________________________ , inscrito no CPF sob o nº. ____________________________ , residente e domiciliado em ____________________________ , e;
____________________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° _________________, com sede em ____________________________ , doravante denominado CONTRATANTE e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal ____________________________ portador do Documento de Identidade RG nº. __________________, inscrito no CPF sob o nº. ___________________, residente e domiciliado em ____________________________.

Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços profissionais especializados em ____________________________ por parte da CONTRATADA de acordo com os termos e condições detalhados neste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
2.1 A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.
2.2 A CONTRATANTE é obrigada ainda a disponibilizar: ____________________________
2.3 A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 A CONTRATADA deverá prestar os serviços solicitados pela CONTRATANTE conforme descritivo, especificações e prazos previstos no ANEXO I.
3.2 A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da relação contratual.
3.3 Os contratos, informações, dados, materiais e documentos inerentes à CONTRATANTE ou a seus clientes deverão ser utilizados, pela CONTRATADA, por seus funcionários ou contratados, estritamente para cumprimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE, sendo VEDADO a comercialização ou utilização para outros fins.
3.4 Será de responsabilidade da CONTRATADA todo o ônus trabalhista ou tributário referente aos funcionários utilizados para a prestação do serviço objeto deste instrumento, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer obrigação em relação a eles.
3.5 A CONTRATADA deverá fornecer os respectivos documentos fiscais, referente ao(s) pagamento(s) do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS
4.1 A CONTRATADA atuará nos serviços contratados de acordo com as especificações descritas no ANEXO I, que passa ser parte integrante do presente contrato.
4.2 Os serviços terão início em _____ dias corridos da assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA AVALIAÇÃO DE PERFORMANCE
5.1 A execução dos serviços, objeto do presente contrato, passará por avaliações periódicas para fins de constatar o cumprimento dos indicadores de produtividade, abaixo indicados:
5.1.1 SEGURANÇA: Para fins de observância aos indicadores de segurança do presente contrato, mensalmente a CONTRATADA deve comprovar ____________________________
5.1.2 QUALIDADE: Para fins de observância aos indicadores de qualidade do presente contrato, mensalmente a CONTRATADA deve comprovar ____________________________
5.1.3 COMUNICAÇÃO: Para fins de observância aos indicadores de comunicação do presente contrato, mensalmente a CONTRATADA deve comprovar ____________________________
5.1.4 PONTUALIDADE: Para fins de observância aos indicadores de pontualidade do presente contrato, mensalmente a CONTRATADA deve comprovar ____________________________

CLÁUSULA SEXTA – DA EXCLUSIVIDADE

6.1 A CONTRATADA atuará COM EXCLUSIVIDADE dentro do ____________________________ , NÃO podendo exercer sua atividade para outras empresas, ou efetuar negócios em nome e por conta própria.
6.2 A CONTRATADA terá gerência integral na ____________________________ que lhe é destinada, com TOTAL AUTONOMIA, sem cumprimento de horários ou ordens, devendo atender exclusivamente o cronograma firmado entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.2 No caso de atraso no pagamento superior a 10 dias, será devida multa moratória no valor de _______ sobre a parcela inadimplida, além da atualização do valor pelo ____________.
7.3 Considera-se o cumprimento integral do contrato o momento em que todos os serviços especificados no ANEXO I tenham sido concluídos, mediante aprovação e revisão final da CONTRATANTE ou outra forma de entrega especificada no ANEXO I.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESCUMPRIMENTO
8.1 O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte, implicará na rescisão imediata deste contrato, não isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da CONTRATANTE.
8.2 Havendo descumprimento deste contrato, será devida multa de __________ sobre o valor do contrato.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO E VALIDADE
9.1 A CONTRATADA deverá realizar os serviços dentro dos prazos determinados no cronograma previsto no ANEXO I, sendo sua responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para tal e o novo prazo previsto, estando em sua competência a capacidade para tal avaliação.
9.2 Este instrumento é válido por prazo indeterminado, vigendo até a finalização do serviço, ora contratado, ou encerramento do contrato, não ficando as partes isentas de seus compromissos éticos após invalidação do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO IMOTIVADA
10.1 Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, respeitando-se um período mínimo de _____ dias, devendo então somente ser finalizadas e pagas as etapas que já estiverem em andamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA OBSERVÂNCIA À LGPD
11.1 O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.
11.2 Outros dados poderão ser coletados, conforme termo de consentimento específico.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.
12.2 A contratação da CONTRATADA, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT, nos termos do art. 442-B da CLT.
12.3 A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de ________________ do Estado de ____________________________________.
Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Cidade), (data).

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Assinatura do contratante

_____________________________
Assinatura do contratado

Testemunha 1
Assinatura:
Nome:
RG:

Testemunha 2
Assinatura:
Nome:
RG:

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