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Modelos de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado é previsto na CLT, válido por, no máximo, 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período de tempo. O empregador e o empregado devem combinar as datas de início e término dentro do prazo estabelecido. Confira 5 modelos prontos com cláusulas especificadas e os dados que o contrato deve ter.

Pessoa Física

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF n° xxx.xxx.xxx.xx, RG xxxxxxxxxx, residente à Rua (endereço) que por força do presente contrato passa a ser denominado EMPREGADOR;

2. (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF n° xxx.xxx.xxx.xx, RG xxxxxxxxxx, residente à Rua (endereço),  doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, nos termos da Lei 5859/72, e seguintes cláusulas assim pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Da contratação:
A contratação é por prazo determinado, de xxxx dias, a iniciar-se a partir do dia xx do mês de ______________ de xxxx, podendo ser prorrogada, nos termos dos artigos 443, 444 e 451, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da prestação dos serviços:
A prestação dos serviços do Empregado destina-se a cobrir lacuna de mão de obra, no setor de __________________, em razão de _______________.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da atividade:
A atividade a ser desenvolvida pelo Empregado é temporária e com duração prevista para xxx dias.

CLÁUSULA QUARTA – Da jornada de trabalho:
A Jornada de Trabalho do Empregado será de xxx horas diárias, de segunda à sexta feira, perfazendo um total de xxxxxx horas semanais.
Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao Empregado às horas respectivas e os adicionais que a Lei contemplar.

CLÁUSULA QUINTA – Do Salário
O Empregador pagará ao Empregado, mensalmente, o salário de R$ (…….), ……………………………………..(valor por extenso), até todo 5º (quinto) dia útil do mês.

CLÁUSULA SEXTA – Dos descontos
O empregado autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais, sobretudo, os previdenciários, de alimentação, habitação e vale transporte.
Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado o Empregado a ressarcir ao Empregador por todos os danos causados.

CLÁUSULA SÉTIMA – Das Disposições Especiais
O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível no ambiente de trabalho, constituindo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao Empregador, ao administrador ou a pessoa de seus respectivos companheiros de trabalho, a embriagues ou briga em serviço.

E por estarem assim contratados, nos termos de seus respectivos interesses, mandaram as partes lavrar o presente instrumento que assinam na presença de 02 (duas) testemunhas, para as finalidades de direito.

………………………, ……/…../…….

_____________________
Empregador

______________________
Empregado

Testemunhas: _________________________
Testemunhas: _________________________

Pessoa Jurídica

Pelo presente instrumento, que entre si fazem (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), doravante denominada EMPREGADORA, e de outro lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar), Série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) EMPREGADO(a), fica justo e contratado o seguinte.

Cláusula 1ª. O(a) EMPREGADO(a) é contratado(a) nesta data para desempenhar a função de (informar) e suas atividades correspondentes, além daquelas objeto de ordens verbais ou escritas da EMPREGADORA compatíveis com suas atribuições.

Cláusula 2ª. Este contrato terá vigência por prazo determinado, com vigência durante a (especificar), tendo encerramento no dia (data).

Cláusula 3ª. A remuneração do(a) EMPREGADO(a) será de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mensais.

Cláusula 4ª. O(a) EMPREGADO(a) desempenhará jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

E, por estarem de acordo com as cláusulas acima, assinam as partes este contrato, em duas vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo relacionadas.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

__________________________
(assinatura do(a) empregador(a))

__________________________
(assinatura do(a) empregado(a))

__________________________
(assinatura da testemunha) – Testemunha
CPF nº (informar)

__________________________
(assinatura da testemunha) – Testemunha
CPF nº (informar)

Trabalho Rural

TRABALHO RURAL – CONTRATO DE TRABALHO DE PRAZO DETERMINADO

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho Rural, ………. empresa rural ( ou Fazenda….. ) ………., com sede na localidade de ………. ………., cidade de………, Estado de….., inscrita no CNPJ sob n.º…, denominada a seguir Empregadora, e ………., domiciliado na ………., n.º….., cidade de ………., Estado de, portador da CTPS n.º…., série……., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo:

1ª – O Empregado é contratado para exercer as funções de ………., mas declara que exercerá qualquer outra atividade compatível com suas condições pessoais.

2ª – A remuneração do Empregado será de R$ ……….mensais.

3ª – O prazo do presente contrato é de ……. ( meses ou anos ), a contar desta data, devendo terminar na data de ………., independentemente de quaisquer interrupções que, por motivo de doença, acidente do trabalho, serviço militar ou outras, ocorrerem durante sua vigência.

4ª – Findo o prazo previsto na cláusula anterior ou terminado o prazo de prorrogação, e não sendo o empregado dispensado, passará o contrato a vigorar por prazo indeterminado, respeitadas as condições abaixo estipuladas.

5ª – O Empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador para pagamento de consultas médicas, compra de medicamentos e outras, bem como de valores correspondentes ao fornecimento de produtos alimentícios produzidos pela Empregadora, como leite, carne e ovos.

6ª – A Empregadora se reserva o direito de descontar do salário do Empregado as importâncias correspondentes aos danos que este vier a causar por dolo, imprudência, imperícia ou negligência.

7ª – O Empregado se obriga a trabalhar 8( oito ) horas por dia e 44 ( quarenta e quatro ) horas semanais, no horários que mais convier à Empregadora, concordando desde logo com a prorrogação ou compensação desse horário, se assim for necessário.

8ª – O Empregado poderá ser transferido de local de trabalho, se assim for necessário, inclusive com a mudança de domicílio.

9ª – O Empregado se obriga a respeitar a praxe de serviço em vigor, adotado pela Empregadora.

10ª – Constituirão motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, a embriaguez ou as vias de fato praticadas durante o serviço.

11ª – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato.

 

Estando, assim, justos e contratados, Empregado e Empregadora firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

 

………., …. de ………. de …..

 

___________________________

Empregadora

___________________________

Empregado

 

Testemunhas:

___________________________

Assinatura 1

___________________________

Assinatura 2

 

Observações:

  • Este contrato não poderá ser celebrado com prazo superior a dois anos.

 

  • O contrato somente poderá ser prorrogado uma vez, devendo esta circunstância ser anotada na CTPS e na Ficha de Registro.

Contrato Simples

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE PRAZO DETERMINADO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

EMPREGADOR: (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato Individual de Trabalho de Prazo Determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, do trabalho consistente nos serviços relativos à função de (xxx).

Parágrafo único. Os serviços relativos à sua função são inerentes ao EMPREGADO, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução para outrem que não esteja previamente contratado.

DA JORNADA DE TRABALHO

        Cláusula 2ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)1, iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas2, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço3, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação4 durante o horário da semana.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 3ª. O EMPREGADOR pagará, mensalmente, ao EMPREGADO, um salário equivalente a R$ (xxx) (Valor Expresso), com os descontos previstos em lei.

DA DURAÇÃO

Cláusula 4ª. O contrato terá duração de (xxx) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento6.

DA RESCISÃO

Cláusula 5ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias5.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 6ª. O EMPREGADO compromete-se a cumprir as normas e o regulamento da empresa.

Cláusula 7ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes.

Cláusula 8ª. Este contrato deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

DO FORO

Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT7;

Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Representante legal do Empregador)

(Nome e assinatura do Empregado)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

________
Nota:

1. É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT).

2. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT cc/ Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88).

3. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (Art. 71, da CLT).

4. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88).

5. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das Partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 481, da CLT).

6. Pelo Art. 445 da CLT, o Contrato de Trabalho de Prazo Determinado não poderá ultrapassar o prazo de dois anos.

7. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregador esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregador tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Contrato Individual

 Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Pelo presente instrumento, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF n° xxx.xxx.xxx.xx, RG xxxxxxxxxx, residente à Rua (endereço), doravante denominado EMPREGADOR e (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF n° xxx.xxx.xxx.xx, RG xxxxxxxxxx, residente à Rua (endereço), doravante denominado EMPREGADO, têm justo e contratado o seguinte:

  • Fica o EMPREGADO admitido por prazo determinado a partir de…/…/200…, para exercer a função de …………………….., devendo encerrar-se no dia ………/……/200…. independentemente de qualquer notificação.

 

  • Não havendo interesse em continuar a relação empregatícia, o contrato encerrar-se-á na data prevista na cláusula 1ª, podendo as partes rescindi-lo sem qualquer indenização ou aviso prévio.

 

  • Havendo interesse em continuar a relação empregatícia após o prazo determinado, este passará a vigorar por prazo indeterminado, respeitando, contudo, as cláusulas seguintes.

 

  • O salário ajustado é de R$ ……. (……………………..) por …………………….., podendo ser efetuados os seguintes descontos, com os quais o empregado desde já concorda, autorizando-os:
  1. moradia ……….. % do salário mínimo;
  2. importância correspondente aos prejuízos que causar à propriedade, inclusive quanto à casa que ocupará, o que fará com fundamento no 1º do art. 462, da CLT, já que essa possibilidade fica expressamente prevista em contrato;

 

  1. adiantamentos salariais;

 

  • O EMPREGADO se obriga a executar todos os serviços determinados pelo EMPREGADOR, não podendo chamar terceiros (esposa, filhos, irmãos etc.), para auxília-lo, com exceção de quando contratados por escrito e com o competente registro em carteira pelo EMPREGADOR.

 

  • O EMPREGADO se obriga a conservar a casa com os cuidados indispensáveis, ficando entendido que deverá desocupá-la durante os 30 (trinta) dias após a data da rescisão do contrato de trabalho, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, podendo, nesse período, o empregador transferir o empregado desligado para outra casa, dentro ou fora da fazenda, sem quaisquer despesas para o empregado, até que se complete o período de 30 dias. Tal transferência se dará quando a ocupação da primeira moradia pelo empregado, vier a causar transtornos ao bom desenvolvimento dos trabalhos. Fica entendido que é justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, a prática de ato intencional ou culposo em prejuízo da propriedade rural, aí incluída a casa fornecida para habitação.

 

  • Os serviços deverão ser executados no horário normal, de acordo com a legislação trabalhista em vigor. Se houver necessidade de serviços extraordinários (horas extras), as horas trabalhadas a mais em um dia, deverão ser compensadas no dia seguinte, com o repouso correspondente, salvo determinação por escrito, em contrário, do EMPREGADOR.

 

  • O EMPREGADO toma conhecimento, neste ato, das normas regulamentares do EMPREGADOR, que ficam fazendo parte integrante deste, importando, a sua infringência, em justa causa para dispensa.

 

  • Fica ajustado, nos termos o que dispõe o § 1º do art. 469 da CLT, que o EMPREGADO acatará ordem emanada do EMPREGADOR para a prestação de serviços, tanto na localidade da celebração do contrato de trabalho, como em qualquer outra cidade ou estado, quer essa transferência seja transitória, quer seja definitiva.

 

  • Fica estabelecido que as infrações contratuais por parte do EMPREGADO importarão em penas sucessivas de advertência (verbal ou escrita), suspensão e demissão, salvo se a falta for tão grave que justifique rescisão imediata (como a prática de ato de improbidade, agressão em serviço, a colega, superior ou visitante, comparecimento ao serviço em estado de embriaguez etc.).

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, com as duas testemunhas abaixo.

Local e Data, …………………………………. de …….. de 200…….

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EMPREGADOR

…………………………………………….

EMPREGADO

 

T E S T E M U N H A S :

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Atualizado em: 14/08/2019 em: Modelos de Contratos