O Recibo de Pagamento a Autônomo ou Contrato RPA é um documento legal que deve ser emitido por quem contratou o serviço do profissional autônomo para comprovar que o pagamento foi realizados à pessoa física.
Para que serve?
O contrato RPA é uma forma segura de ter o pagamento à Pessoa Física bem documentado nos casos em que o profissional não possui CNPJ e, por essa razão, não é possível emitir nota fiscal.
Tributos como INSS, IRRF e ISS podem ser recolhidos do valor final do pagamento sem caracterizar o vínculo CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas), sendo assim, o Recibo de Pagamento a Autônomo serve para evitar que se estabeleça um vínculo trabalhista com o prestador de serviço e todos os encargos e tributos relacionados.
O que deve conter?
As principais informações que o Recibo de Pagamento a Autônomo deve conter são:
- Nome ou Razão Social e CNPJ do contratante;
- Identificação e qualificação do profissional autônomo contratado: nome, CPF e número de inscrição no INSS;
- Descrição do pagamento em valor bruto e valor líquido (com as deduções) do serviço prestado;
- Nome e assinatura do responsável pela empresa contratante;
- Descontos – IRRF, ISS, INSS.
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Atualizado em: 12/04/2023 na categoria: Modelos de Contratos