Carta de Preposição: O Que É, Aplicação no Novo CPC e Modelos

A Carta de Preposição é um instrumento jurídico fundamental no sistema legal, amplamente utilizado no campo do Direito. Neste post, você confere o que é uma Carta de Preposição com definição completa, os efeitos jurídicos associados a ela, sua aplicação no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC) e outros aspectos importantes desse documento.

O que é uma Carta de Preposição?

A Carta de Preposição é um documento utilizado no âmbito jurídico para nomear uma pessoa (o preposto) que atuará como representante da parte em um processo judicial ou administrativo.

Trata-se de um um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa conhecedora dos fatos narrados no processo para que ela possa vir a substituir a parte requerida em juízo. A carta de preposição é utilizada principalmente na área cível e trabalhista, conferindo ao preposto o poder de representação judicial e extrajudicial do preponente.

Essa nomeação é especialmente relevante em casos onde a parte não pode comparecer pessoalmente a um ato processual. A palavra “preposto” tem sua origem no latim “praepositus”, que significa “colocado à frente”.

O Preposto Precisa ter Vínculo Empregatício com o Preponente?

O preposto não precisa, obrigatoriamente, ter vínculo empregatício com o preponente. A escolha de alguém que possui um contrato de trabalho com o preponente acontece na maioria das vezes porque, assim, a preposição é mais fácil de se comprovar.

Efeitos Jurídicos da Carta de Preposição

A Carta de Preposição confere poderes ao preposto para agir em nome da parte que o nomeou. Isso significa que ele pode praticar atos processuais, como assinar documentos e prestar depoimentos, desde que esteja autorizado pela carta. A parte que nomeou o preposto é responsável por suas ações no processo.

Carta de Preposição Trabalhista

No contexto trabalhista, a Carta de Preposição é frequentemente utilizada quando um empregado necessita de representação legal em uma audiência ou em qualquer outra fase do processo. Ela permite que o advogado ou representante legal da empresa atue em nome do empregador, agindo em conformidade com as leis trabalhistas.

Como Deve Ser Feita a Carta de Preposição?

A Carta de Preposição deve conter informações detalhadas sobre a identidade das partes, o objetivo da representação, os poderes conferidos ao preposto e outros detalhes relevantes.

Ela deve ser redigida com clareza e precisão, seguindo as normas do Novo CPC, segundo as determinações da Lei nº 9.099/95, em seu art. 9º, § 4º (artigo alterado pela Lei nº 12.137/2009), devendo ser impressa e estar assinada pelo representante legal da empresa.

Além do nome e qualificação do preposto, deve constar o nome das partes e a Vara, o fórum que tramita e o número do processo. Não é obrigatório reconhecer firma, como determina o artigo 9º do Decreto 9.094/2017.

Prazo para Juntar a Carta de Preposição

O prazo para juntar a Carta de Preposição é de cinco dias, no entanto, esse prazo pode variar dependendo do tipo de processo e da jurisdição. Em geral, a carta deve ser apresentada com antecedência suficiente para que as partes envolvidas estejam cientes da nomeação do preposto e possam se preparar adequadamente para o ato processual em questão.

Qual a Diferença entre Carta de Preposição e Procuração?

A principal diferença entre a Carta de Preposição e a procuração reside no fato de que a Carta de Preposição é específica para atos processuais, autorizando um representante a agir em nome da parte em um processo específico. A procuração, por outro lado, é um documento mais amplo que concede poderes gerais para representar a parte em diversos assuntos legais, não se limitando a um caso específico.

Em resumo, a Carta de Preposição desempenha um papel crucial no sistema legal, permitindo que as partes sejam adequadamente representadas quando não podem estar presentes pessoalmente em atos processuais. Ela é regida pelas normas do Novo CPC e deve ser elaborada com cuidado para garantir a validade de sua utilização no contexto jurídico.

Modelo de Carta de Preposição

  1. Trabalhista

Pelo presente instrumento a Reclamada, vem a presença de V.Exa., com base no art. 843, §1º da CLT, CREDENCIAR o(a) empregado(a) ou ________________________, (estado civil e profissão), portador(a) do RG nº ______________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________________, para representar como PREPOSTO a ora outorgante na reclamação trabalhista nº _______________, ____ª Vara do Trabalho da cidade de _____________, que lhe move _______________________, concedendo ao PREPOSTO os poderes para prestar depoimento, transigir, firmar compromissos, acordos e requerimentos em geral.

_____________, ___ de ___________ de 20__.

(local e data)

_________________________________________________

(nome da Reclamada)

(nome do representante legal da Reclamada e assinatura)

2. Cível

Pelo presente instrumento a empresa ____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _______________, estabelecida à Rua ______________, nº ___, na cidade de __________, Estado de ________, constitui como seu PREPOSTO ________________________, (estado civil, profissão), portador(a) do RG nº ______________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________________, para representá-la em juízo, especificamente no processo de nº __________, da ___ª Vara _______, Comarca de ___________  que lhe move ___________________________, concedendo ao PREPOSTO os poderes para prestar depoimento, transigir, firmar compromissos, acordos, desistir, receber e dar quitação e demais atos ao cumprimento deste instrumento.

_____________, ___ de ___________ de 20__.

(local e data)

_______________________________________________

(nome da Empresa)

(nome do representante legal da Empresa e assinatura)

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