Carta de Ordem: O Que É, Modelo e Diferença entre a Carta Precatória

No âmbito jurídico, a carta de ordem serve para autorizar a realização de uma diligência ou ação legal específica. Saiba mais sobre a carta de ordem e confira modelos práticos.

O que é uma Carta de Ordem?

A carta de ordem é um instrumento jurídico ou documento emitido por um tribunal ou autoridade competente (que possui jurisdição superior) com uma ordem a ser cumprida por outro tribunal, autoridade ou oficial de justiça hierarquicamente inferior, com o objetivo de solicitar atos processuais concretos e essenciais relacionados a um caso em andamento, como busca e apreensão de evidências e realização de perícias.

A Carta de Ordem assegura que as ações judiciais sejam executadas de forma adequada e de acordo com a lei, mesmo que envolvam jurisdições diferentes, garantindo, assim, a cooperação entre tribunais ou autoridades em processos judiciais, contribuindo para a eficácia do sistema judicial e a aplicação da lei.

Carta de Ordem, Carta Precatória e Carta Rogatória

Não confunda carta de ordem com a carta precatória e com a carta rogatória. Enquanto a carta de ordem é enviada sempre de um juiz ou tribunal com hierarquia superior a uma entidade com hierarquia inferior, a carta precatória e a carta rogatória são documentos jurídicos de colaboração entre juízes de hierarquia igualitária, sendo a carta rogatória de caráter internacional, enviada de um juiz brasileiro a um juiz estrangeiro.

O que possui uma Carta de Ordem?

A carta de ordem contém instruções detalhadas sobre o que deve ser feito e é geralmente acompanhada de documentos relevantes, como petições, decisões judiciais e informações sobre as partes envolvidas no processo.

Ainda que o processo principal seja físico, as cartas de ordem tramitam, geralmente, em meio eletrônico, por onde também ocorre sua devolução, paralelamente com o encaminhando dos documentos essenciais à compreensão dos atos que foram realizados.

Modelo de Carta de Ordem

 

Modelos de Documentos

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