O Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento que deve ser apresentado obrigatoriamente pela empresa ao final da relação trabalhista, quando houver dispensa ou demissão do empregado com todas as informações sobre os valores de pagamento das verbas trabalhistas e motivo do desligamento do funcionário.
O termo é assinado em sindicato, com a concordância dos agentes sindicais e do empregado. Caso ele se recuse a assinar o documento, não poderá ser obrigado.
Para que serve?
O termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho é assinado pelo empregado para confirmar que todos os seus direitos foram pagos pelo empregador. Isso o impede de processar o empregador alegando o não pagamento das verbas trabalhistas registradas no Termo de Quitação.
O que deve conter
O termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho deve conter:
- CNPJ e Razão Social do empregador;
- PIS/PASEP do trabalhador, CTPS, CPF, data de nascimento e nome da mãe;
- Causa do afastamento, data de admissão, data do aviso prévio, data e código do afastamento do empregado;
- Pensão alimentícia (%) (FGTS);
- Categoria do trabalhador;
- Assinatura do empregador ou preposto;
- Assinatura do trabalhador;
- Assinatura do responsável legal do trabalhador.
Modelo pronto
O termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho é feito em tabela com os seguintes dados:
TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EMPREGADOR:
01 CNPJ/CEI:
02 Razão Social/Nome:
TRABALHADOR
10 PIS/PASEP:
11 Nome:
17 CTPS (nº, série, UF):
18 CPF:
19 Data de Nascimento:
20 Nome da Mãe:
CONTRATO
22 Causa do Afastamento:
24 Data de Admissão:25 Data do Aviso Prévio:
26 Data de Afastamento:
27 Cód. Afast.:
29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS):
30 Categoria do Trabalhador:
Foi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n.º 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No dia ____/____/________ foi realizado, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT n.º 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ ,o qual, devidamente rubricado pelas partes, é
parte integrante do presente Termo de Quitação.____________________/___, ____ de _______________________ de _______.
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150 Assinatura do Empregador ou Preposto
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151 Assinatura do Trabalhador
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152 Assinatura do Responsável Legal do Trabalhador
Confira a estrutura do termo:
Atualizado em: 12/04/2023 na categoria: Modelos de Documentos