Através da contestação, no campo de atuação do Direito, o réu pode recorrer aos princípios da ampla defesa e provar sua inocência através de alegações coerentes e fundamentadas com o objetivo de invalidar os argumentos da parte autora.
Aqui você confere modelos de peças de contestações prontas nos mais diversos ramos do Direito, entre contestação trabalhista ou cível.
Contestação Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____°VARA DO TRABALHO DE ____
Processo n°____
A empresa _____, devidamente inscrita no CNPJ ______,, estabelecida na rua ______, n°___, bairro _____, cidade, estado CEP ______,, por seu advogado que esta subscreve _____, com endereço profissional na rua _____,, n° ____, bairro _____, cidade ____, estado ____CEP _____, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:
CONTESTAÇÃO
Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por _____ nacionalidade___, ____estado civil___, __profissão___, RG n°____, CPF n°___, nascido na data de _dia_mês_ano_ , com CTPS n°____e serie ____, nome da mãe ____, residente e domiciliado na rua _____, n°_____, bairro ____, cidade ____, estado ____, CEP ___, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1)RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
O Reclamante _____ alega que foi contratado no ano de ____, tendo sido dispensado em ____
No ano da dispensa, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando hora de sobreaviso pela utilização de telefone celular nos finais de semana.
Ainda cabe ressaltar que o autor sempre trabalhou na cidade de São Paulo e ajuizou a ação na cidade de Goiânia, problema este que será discutido na exceção de incompetência que também será oposta.
2) PREJUDICIAL DE MÉRITO
2.1)Da prescrição qüinqüenal
O Reclamante foi contratado em ____ e ajuizou a Reclamação Trabalhista em ____.
Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:
“I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)”
Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito.
Caso este Douto Juízo intérprete não tratar-se de prescrição qüinqüenal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, será abordado o exame do mérito.
3)MÉRITO
3.1) Do não cabimento de hora sobreaviso por se tratar de uso de celular
O Reclamante pleiteia a hora de sobreaviso alegando a disponibilidade imposta pelo empregador através da utilização de telefone celular durante os finais de semana.
De acordo com o art 244, §2 da CLT entende-se como jornada de trabalho o tempo que o empregado esteve a disposição do empregador, consubstanciado em horas de sobreaviso, que deverá ser à razão de 1/3 do salário normal..
Ocorre que o empregado utilizou-se do telefone celular por livre e espontânea vontade, não se tratando de imposição da empresa.
Além disso, é de se ressaltar que a utilização de telefone celular ligado à empresa não caracteriza tempo a disposição do empregador, não fazendo jus o reclamante as horas de sobreaviso.
Coaduna com esse entendimento a jurisprudência:
“O uso do bip, telefone celular, “lap top”ligado à empresa não caracterizam tempo a disposição do empregador, descabida a aplicação analógica das disposições legais relativas ao sobreaviso dos ferroviários…(TST, RR 163.233/95.0 José Luiz de Vasconcellos, AC 3° T. 3475/96)”
Por ultimo requer deste Douto Juízo a improcedência das horas de sobreaviso, tendo em vista a utilização de celular não constituir a disponibilidade de tempo em relação à empresa.
Caso ocorra uma condenação da Reclamada que sejam compensados os valores já pagos ao Reclamante, inclusive os ficais e previdenciários conforme recibos e anexo.
Requer a improcedência da ação condenando o Reclamante ao pagamento das custas.
Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
___Local____ e ___data ____
Assinatura do advogado
Nome do advogado
OAB_n°_
Contestação de Compras
Eu, _______, titular do o ___número do o___/do CPF ___número do CPF___ declaro que não realizei e não autorizei as compras abaixo:
DATA: _______
ESTABELECIMENTO: ______
VALOR: _____
Reconheço o direito da __empresa que irá te representar___ em investigar o uso indevido do meu o e declaro que as informações acima são verdadeiras.
___Data___
___Assinatura (assinar duas vezes)___
Contestação de Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________________, __________________.
Autos nº ____________________________________ – ação de alimentos
Nome da parte , brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, e inscrito junto ao Cadastro de Pessoas Físicas sob o número: ___________________________, residente da rua __________________, bairro ___________________________, CEP: _________ na cidade de __________________, com telefone: __________________, e-mail: ___________________________ vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador que ao final assina (QUALIFICAÇÃO ADVOGADO), apresentar sua
CONTESTAÇÃO
Face a presente ação de alimentos, nos termos do Art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, em obediência ao Mandado de Intimação item ___________ dos autos, nos termos que passa a expor:
I – BREVE RESUMO DOS FATOS
Na data de _________/_________/_________ o menor ____________________., nascido em _________ de _________ de __________________, devidamente representado por sua progenitora __________________, ingressou com ação de alimentos em face de ___________________________ (pai), ____________________________________ (avô) ___________________________ (avó). Contudo despacho judicial, item _________, retira os avós do polo passivo da ação.
Alega a peça inicial:
___Como restará demonstrado as alegações da Genitora são infundadas, carecendo de provas de materialidade e, por vezes, trata-se de inverdades. É a breve síntese do necessário.___
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente informa o autor sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil (CPC).
III – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Inicialmente mostra-se imperioso o PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. Certo é que à data da concessão parcial do pedido tutelar restava presumível a necessidade do Requerente e o dever alimentar do Requerido, além de desconhecida sua possibilidade, entretanto encontra-se o requerido em delicada situação financeira.
Está inscrito junto ao órgão de restrição ao consumidor SPC/CERASA, certidão positiva em anexo, bem como não possui renda como o alegado à inicial, segue comprovante de trabalho e salário anexos, que demonstram ser esta sua única renda. Além de possuir outros dois filhos menores, certidões de nascimento em anexo, com os quais contribui financeiramente, mensalmente, assim como sempre fez com o Requerente.
Neste sentido, Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados “quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.
E assim já compreende o r. Tribunal de Justiça do Distrito Federal por exemplo:
TJ-DF – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20130020300222 DF 0030976-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF) data de publicação: 25/04/2014. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstradas neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos alimentos provisórios, ao menos até o julgamento da ação originária, oportunidade em que será apreciada de forma mais detalhada as reais possibilidades do alimentante.
No presente caso a Genitora traz aos autos apenas alegações de valores que seriam auferidos pelo Genitor, não apresentando qualquer comprovação de suas alegações. Ainda conforme observa-se, a partir da certidão negativa de propriedade de veículo fornecida pelo DETRAN em anexo, este não possui qualquer veículo, ainda que se afirme o contrário.
O sustento dos filhos é responsabilidade de ambos os genitores, deste modo não pode o Requerido deixar de prestar auxílio a qualquer de seus descendentes ou priorizar um em detrimento dos demais, além de os alimentos provisórios devem ser fixados em quantidade que o pai suporte.
Por todo o exposto o Requerido Requer desde logo a Redução dos Alimentos Provisórios arbitrados, fixando-se o valor de 1/3 sobre 30% dos seus rendimentos comprovados, nos termos do Art. 13, § 1º da Lei de Alimentos.
IV – DO MÉRITO
a. Da alegada ausência paterna
Afirma a Genitora que desde a separação, ocorrida a cerca de _ anos, se viu abandonada com o filho da união tendo sozinha de suprir todas as necessidades do menor, pois o Requerido não honraria com seu papel de pai, não exercendo suas visitas com regularidade e tão pouco arcaria com o mínimo financeiro necessário, aparecendo apenas eventualmente sem contribuir com valores fixos para o custeio do filho.
Ora Excelência, como a própria Genitora apresentou em sua Inicial, o Genitor trabalha como __________________, exercendo sua atividade em outra cidade, e eventualmente, quando na cidade ainda exerce labor de ___________________ se solicitado pela empresa. Por conta desta atividade pouco ou quase nunca está de fato nesta cidade, o que inviabiliza sua presença rotineira e habitual junto ao menor, pois ainda divide seu pouco tempo de descanso entre sua nova companheira e os demais filhos, além de a própria Requerente inviabilizar por vezes a presença paterna, ao negar-lhe autorização para passar uma tarde na casa de seus avós, onde reside o pai.
Porém não há de se falar em abandono de seu papel de pai, desde a separação, sempre que está na cidade, o Requerido busca notícias de seu filho, além de protagonizar com o mesmo momentos especiais como aniversários e levá-lo, sempre que possível em sua companhia, o que se comprove a partir de fotos que registram e exemplificam tais momentos em anexo, mantém o Requerido ainda contato com a Genitora e lhe auxilia com valores mensais de R$ _________ (__________________), o mesmo valor que aufere aos demais filhos, o que entende por justo tendo em conta sua renda mensal, e até então concordava a Genitora.
b. Da necessidade do menor
Afirma a Requerente que devido à idade do menor, hoje com _________ anos, os seus gastos aumentaram e esta não dispõe mais de meios para arcar com as despesas sozinha; alega ter gastos mensais que envolvem: R$ _________ de aluguel; R$ _________ de água e luz; R$ _________ de transporte; R$ _________ alimentação _________; além de outros gastos diversos.
Pois bem, primeiramente há de se ressaltar decisão do TJ-SP que afirma ser descabida a utilização de valores pagos a título de pensão alimentícia para o pagamento de dívidas relacionadas ao pagamento de contas de água, luz e aluguel:
TJ-SP – Apelação APL 994092806948 SP (TJ-SP) Data de publicação: 16/04/2010 Ementa: Alvará judicial. Pretensão de utilização do valor da pensão alimentícia paga aos filhos menores da recorrente para o enfrentamento de dívidas relacionadas com o fornecimento de água e luz. Descabimento. Alimentos que se destinam exclusivamente à subsistência dos menores. Dívida, outrossim, de responsabilidade da apelante, despontando como indevida a tentativa de repasse do ônus aos filhos. Indeferimento mantido. APELO IMPROVIDO.
Tais valores não cabem ao menor, sendo a tentativa de repasse deste ônus indevido, podendo acarretar apenas o enriquecimento ilícito da Genitora que se abstém de sua responsabilidade e a transfere exclusivamente ao pai.
Quanto aos comprovantes, apresentados com intuito de comprovar a necessidade do menor, não é possível confirmar, devido à cópia parcial e de má qualidade juntada aos autos, se de fato fazem referência aos gastos de um mês com o menor, ao que parece trata-se de fatura de gastos entre diversos meses. Considerando-se a natureza principiológica da obrigação de alimentos, qual seja prover o sustento do menor sem retirar do genitor sua dignidade e possibilidade de custeio aos demais filhos, apenas alegações de gasto não podem servir para justificar um quantum alimentício superior à renda comprovada do devedor.
Ainda, alega a Genitora ter um gasto fixo com o menor a título de transporte de R$ ___________________, valor que não contém qualquer comprovação. As únicas razões lógicas para tal despesa seriam trabalho ou estudo, ora o Requerente é menor e não exerce labor a qualquer título, ainda, como observa-se pela Declaração de Matrícula e Frequência em anexo, a distância entre o local de estudo desse (Rua ___________________________) e sua residência (Rua __________________,) é de aproximadamente 800 metros ou dez quadras, uma caminhada de aproximadamente 10 minutos e que dispensa por tanto transporte escolar ou mesmo público diário.
Por fim, o filho, ora Requerente é uma criança saudável, que apenas eventualmente apresenta alguma moléstia e necessita de tratamentos médicos e medicamentos, ocasiões estas em que jamais opôs-se o Requerente a prestar o auxílio devido. Por tanto alegar, novamente sem quaisquer comprovantes, gastos fixos com saúde visando unicamente valorar o quantum alimentício é um ato que deve ser desconsiderado por este juízo, a fim de buscar-se a justiça da presente decisão.
Por todo exposto resta claro que as necessidades apresentadas pela Genitora não são suficientemente comprovadas, sendo os valores expostos meras alegações. Cabe aqui ressaltar decisão jurisprudencial que coaduna-se ao presente caso:
TJ-RS – Apelação Cível AC 70059132746 RS (TJ-RS) Data de publicação: 13/05/2014 Ementa: APELAÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANTE SEM EMPREGO FORMAL. INDEXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. Se o pai/alimentante não tem emprego formal, mas labora como “motoboy” sem vínculo empregatício, então não há falar ou cogitar em indexação dos alimentos em percentual sobre rendimentos, nem para o caso eventual futuro e incerto de que ele possa um dia vir a ter emprego formal. O pai/alimentante provou auferir renda de aproximadamente 01 salário-mínimo, e provou ter outros dois filhos menores para sustentar, de forma que é evidentemente excessiva a fixação sentencial dos alimentos em 22% do salário-mínimo. Cabível a redução para 15% sobre o salário-mínimo, tal qual postulou e ofertou o alimentante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.
Requer-se assim a declaração de improcedência dos pedidos deduzidos pelo Requerente, fixando-se quantum alimentício dentro dos parâmetros legais, que assegure a assistência real necessária ao Requerente, a vida digna do Requerido e o auxílio aos demais filhos deste, qual seja, o valor de 1/3 (um terço), sobre 30% (trinta por cento), do total de rendimentos fixos aferido pelo Requerente, valor equivalente a R$ ____________________________________ conforme declarações anexas.
V – DO DIREITO DO REQUERIDO
Nos termos do Art. 1. 695 do Código Civil Brasileiro, os alimentos quando fixados deverão sempre obedecer o binômio necessidade – possibilidade, não devendo desfalcar o necessário ao sustento do Devedor, devendo ser, como amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário, fixados de acordo com percentual dos rendimentos do Requerido, neste sentido:
TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70062800537 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/04/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o percentual dos rendimentos do agravante porque, assim, melhor atendem ao binômio necessidade-possibilidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062800537, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/04/2015).
TJ-RS – Apelação Cível AC 70067045476 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/12/2015 Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS EM CASO DE ALIMENTANTE COM EMPREGO FIXO.PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A fixação em 30% sobre os rendimentos do pai/alimentante, para o caso dele ter emprego fixo e formal, considerando que são alimentos destinados para 02 filhas menores, está em consonância com o que este colegiado tem fixado em casos análogos. Precedentes. A fixação para o caso do alimentante não ter emprego fixou ou estar desempregado deve se dar em 30% do salário-mínimo, pois esse foi o valor pedido pelas alimentadas; e esse foi o valor ofertado pelo próprio alimentante em audiência, com concordância expressa das alimentadas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70067045476, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 26/11/2015).
Ante todo exposto, passa então aos requerimentos finais.
VI – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo exposto, é a presente para requerer:
a) Seja acolhido o pedido de Justiça Gratuita concedendo-se ao Requerente os benefícios do art. 98 e ss. Do Código de Processo Civil;
b) Acolha-se primariamente o pedido de revisão e arbitre-se a redução dos alimentos provisórios;
c) Seja declarada parcialmente a improcedência dos pedidos deduzidos pela Requerente e ao final condenado o Requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 1/3 sobre 30% dos rendimentos comprovados. Qual seja valor equivalente à R$ _________ (_________reais), nos termos do Art. 13, § 1º da Lei de Alimentos.
d) Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido principal, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, seja diminuído o valor da pensão requerida;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e outros que se fizerem necessários, apresentando desde logo rol de testemunhas e documentos.
Termos em que,
Pede deferimento.
___cidade___, ____estado____. ____dia_____ de ______mês______ de __ano__
[ADVOGADO]
OAB/_________ Nº___
Rol de Testemunhas: (se houver)
1. ___________________________
2. ___________________________
Rol de documentos:
1. Procuração;
2. Documentos Pessoais;
3. Declaração de insuficiência;
4. Certidão SPC/CERASA;
5. Comprovantes de trabalho e salário;
6. Certidões de Nascimento dos outros filhos menores;
7. Certidão de negativa DETRAN;
8. Fotos comprovando a presença
Contestação Cível
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de _________________/_estado__
Processo nº _____________________
“_________”, já qualificado nos autos do processo sob o número em epígrafe, que lhe move “___________” também já qualificado, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – Breve síntese da Demanda
A Autora moveu ação em desfavor do Requerido alegando que adquiriu piso antiderrapante, rejunte e cimento cola, no valor de R$ _____ (______ reais), para utilizar na parte de banho e tosa de sua clínica. Informa na exordial que o piso adquirido continha manchas amarela/alaranjadas que intensificaram com o uso não sendo possível a remoção.
Alega ainda que a sujeira impregnada no piso não se fazendo possível a remoção, alegando que o piso lhe foi indicado erroneamente.
Informa ainda que fez contato com a fábrica do produto – _________, sendo que com esta trocou diversos e-mails que foram juntados aos autos.
Em _dia_ de _mês_ foi juntado AR de citação, sendo que vieram os autos para Contestação, o que se faz tempestivamente.
II – Preliminarmente
a) Da Denunciação da Lide
Verifica-se da inicial e nos documentos juntados que as tratativas da Autora de maneira extrajudicial, foram realizadas somente com o fabricante do produto – _________, sendo que este, inclusive, propôs alternativas para solucionar o descontentamento da Autora, isso conforme e-mails juntados.
Ocorre que para surpresa do Requerido a Autora propôs a ação somente em desfavor do comerciante e não do fabricante, sendo que as alegações da Autora são referentes a problemas na fabricação do produto.
Desta feita enseja na presente demanda a Denunciação da lide para que o polo passivo seja composto pelo Fabricante do produto _________, empresa localizada na ______________
A pretensão do Requerido encontra base no artigo 70 do CPC.
b) Da Ilegitimidade Passiva
A documentação juntada aos autos pela Autora demonstra que a mesma manteve contato com a Fabricante do produto, na tentativa de solucionar seu suposto problema.
Para surpresa da Requerida, a Autora deixou de intentar ação em desfavor do Fabricante eis que este é responsável por qualquer defeito de fabricação do produto, devendo então compor o polo passivo da presente demanda.
Com a pretensão do Requerido corrobora o artigo 12 do CDC que preceitua que o fabricante, o produtor, o construtor […] respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, […] apresentação, […], bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco. (grifo meu)
Assim, resta evidente que a presente demanda deveria ter sido intentada em desfavor do Fabricante e não do comerciante, haja vista que a Autora este no estabelecimento comercial e escolheu o piso que adquiriu, tendo conhecimento da sua porosidade.
Cabe aqui salientar que o não se necessita de nenhum tipo de conhecimento técnico para concluir que quanto mais poroso o piso for, mais difícil é a sua limpeza, ou seja, somente sendo possível com auxílio de escova ou vassoura pois o pano não desliza na superfície do piso.
c) Da Decadência
Ainda em sede de preliminar cabe aqui ressaltar que se o produto possui defeito, deveria a Autora ter intentado a ação tão logo da averiguação do defeito, eis que o artigo 26 do CDC preceitua que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em […] 90 (noventa) dias, tratando-se […] e de produto duráveis.
Assim, resta evidente que o direito da Autora estava prescrito quando da propositura da ação em _/_/___, pois a compra se deu em _dia_ de _mês_ de _ano__ e as tratativas via mail com o fabricante encerraram em __ de ____ de 20__, transcorridos assim, mais de 90 dias.
O vício do produto alegado pela Autora é vício aparente e de fácil constatação, eis que a alegação é de que o piso possui manchas amarelas/alaranjadas.
III – Do Mérito
Em exordial, a Autora relata que comprou material antiderrapante, cimento cola e rejunte, totalizando o valor de R$ ______(___ reais). Informa ainda que pagou o valor de R$ ____ (_____ reais).
Afirma que adquiriu o piso com marcas amarelas que se intensificaram.
Como pode ser visto a Autora afirma de adquiriu o piso com marcas amarelas, assim, sendo, adquiriu consciente de que o piso era de segunda linha e sabia que possuía manchas.
Afirma ainda que o piso antiderrapante foi indicado erroneamente, eis que a sujeira começou a impregnar.
A Autora dirigiu-se até o estabelecimento para aquisição do piso, pode verificar o produto que esta sendo adquirido. Como dito, não é necessário qualquer conhecimento técnico para averiguar que o piso quanto mais poroso, mais difícil é sua limpeza.
Alega a Autora que o representante do Requerido lhe indicou produtos para remoção das manchas, bem como que o representante da _________, esteve em seus estabelecimento para realizar uma inspeção.
Todo as alegações em desfavor do Requerido, não passam de meras alegações, eis que somente junta prova do contato realizado com o Fabricante.
A proposta do fabricante era a reposição do piso na metragem adquirida e piso a escolha da Autora, eis que a empresa não fabrica piso de 1ª linha, porem tal possibilidade não foi aceita pela Autora.
a) Da Incidência do CDC
De fato a relação aqui presente é de consumo, eis que a Autora/consumidora adquiriu produto.
Ocorre que todas as informações foram prestadas em consonância com o CDC, eis que a Autora escolheu o piso que comprou, tinha conhecimento das manchas que afirma possuir o piso, eis que informa que recebeu o produto com manchas e mesmo assim optou pela colocação do piso, ou seja, assumiu o risco de colocar o piso e após a colocação as ditas manchas permanecerem.
A Autora também alega que foi escolhido o piso com indicação de funcionário. Ocorre que o funcionário em questão foi claro sobre as especificações do produto para Autora, em consonância com o art. 6º do CDC, em seu inciso III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Quanto a inversão do ônus da prova, não se faz possível o requerido provar que o piso está manchado, que foram gerados prejuízos a Autora, tais como limpeza, deslocamento de funcionários, impedimento de realizar banhos no estabelecimento.
Essa prova tem de ser realizada pela Autora, isso com base no artigo 333, II do CPC.
b) Do Contrato
O contrato firmado entre as partes foi cumprido em sua integralidade, eis que o piso escolhido pela Autora foi entregue, recebido e vistoriado pela Autora, que o aceitou como estava, eis que somente depois que colocou o piso resolveu reclamar que não era o piso adequado e que estava com manchas.
Descabida a afirmação de que o Requerido está se beneficiando as custas de outrem, eis que o produto foi escolhido pela Autora, que se propôs a pagar o preço estipulado e recebeu o produto que adquiriu, sendo que inclusive o colocou.
Descabido ainda a alegação de que é impróprio para a utilização pela clínica veterinária, com riscos para os animais e funcionários. Aqui, pergunta-se: qual o risco que o piso oferece? O piso ofereceria risco se não fosse antiderrapante! Cabe à Autora comprovar suas alegações, pois como visto não passam de meras alegações.
A Autora poderia negar-se a receber a mercadoria, ou, antes da colocação do piso, exigir a troca do produto.
Deste modo, a Autora estava ciente da qualidade, das características e dos riscos do produto, bem como do modo devido para a limpeza do piso da área aplicada, de maneira que adquiriu o produto por escolha própria.
Cabe ressaltar ainda que o Requerido em nenhum momento não feriu os direitos básicos da Autora/consumidora, pois não há prestações desproporcionais, bem como foi claro nas especificações dos produtos, conforme art. 6º do CDC.
Restando assim comprovado que a ambas as partes cumpriram com o determinado, seja com o pagamento, seja com a entrega do produto, bem como todo o auxílio e assistência posteriormente a compra.
c) Dos Danos
No caso em tela descabida a reparação por danos, eis que não existem danos causados pelo Requerido.
A mercadoria entregue à Autora foi exatamente a mercadoria por ela adquirida.
Ademais, cabe ressaltar que não houve por parte do Requerido omissão, negligência, ou imperícia.
Ainda, para pleitear uma indenização por perdas e danos, ou ainda o que se deixou de lucrar, tem-se que comprovar. Para tal indenização, não basta alegar que sofreu prejuízos, eis que o dano material deve ser comprovado documentalmente.
Um produto é considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresenta risco potencial ou real à segurança do consumidor. Esse defeito sendo perigoso ou nocivo, além do esperado e que seja a causa do dano (art. 12, § 1º, do CDC), ocorre que no caso em tela o dano ocasionado não apresentou risco à Autora, somente um mero dissabor estético, pois o que parece é que a Autora não gostou de sua escolha, porém não quer arcar com os prejuízos recolocação de piso que lhe agrada esteticamente.
d) Da Garantia
Diferentemente das alegações da Autora, os produtos comercializados pelo Requerido possuem garantias legais.
Deste modo, não há como ser cabível alegação, visto que estas garantias não podem ser vedadas, ficando assim o Requerido em conformidade com a legislação.
Ainda como dito em preliminar o direito da Autora decaiu, eis que o artigo 26 do CDC preceitua que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em […] 90 (noventa) dias, tratando-se […] e de produto duráveis.
IV – Dos Pedidos
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A apreciação das preliminares argüidas
I – Para declarar a ilegitimidade passiva do Requerido;
II – Para declarar a decadência do direito do Autora;
III – Em não declarando em preliminar a decadência do direito, a inclusão do fabricante _______, empresa localizada na _____________
b) A improcedência da presente demanda, eis que nenhum dano foi causado pelo Requerido.
c) Protesta provar todo o alegado por meio de provas em direito admitidas, em especial testemunhal e pericial.
Nestes termos, pede deferimento.
_______________, __ de ____________ de 20__.
Assinatura do Advogado
Contestação com Reconvenção
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______
PROCESSO Nº _________
Nome____, nacionalidade_____, estado civil____, ocupação____, portador do RG nº ______ SSP/CE e de CPF nº ______, com endereço eletrônico ________, residente e domiciliado na Rua _____, N°___, ___cidade e estado__ CEP______, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor.
CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO
Em face da ação indenizatória movida por _______ já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora (doc.1), que recebem intimações na Rua ________, ____, apresenta sua
CONTESTAÇÃO,
o que faz com supedâneo no art. 335 do Código de Processo Civil e nos argumentos fáticos e jurídicos que seguir, articuladamente, passa a aduzir:
I. SÍNTESE DA AÇÃO
Trata-se de ação proposta em face de acidente de trânsito ocorrido em _/__/__, nesta cidade.
Alega que a ação ajuizada foi um Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que pedia que lhe fossem indenizados danos emergentes sofridos, além de lucros cessantes e reparação por danos morais no valor de R$_________ (________ reais).
Ocorre que a versão dos fatos é diferente do que foi narrado. Note, que conforme Boletim de Ocorrência que junta em anexo, o acidente ocorreu por total negligência do Autor. Isto fica perfeitamente demonstrado diante das provas periciais e por testemunhas oculares.
II – DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR
De acordo com o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº 27, fls. 3, elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, foi informado o feito que:
O Autor de 35 anos de idade transitava com sua motocicleta no dia __.__.____ à noite, na Avenida Presidente Clinton, nesta cidade quando foi atropelado, pelo veículo de propriedade do RÉU, que transitava pela via citada.
Dê-se considerar que a via utilizada pelo autor é preferencial, reconhecendo o réu que agiu com imprudência ao provocar o acidente causando prejuízos materiais, moral e psicológico a vítima decorrente do ato ilícito.
III – DA REALIDADE DOS FATOS
Ao contrário do informado na petição inicial, o RÉU jamais concordou com o pagamento de qualquer custo nem tampouco jamais admitiu sua culpa pelo acidente. Isso porque o verdadeiro culpado do acidente de trânsito foi o próprio autor da ação.
Na verdade, o AUTOR estava completamente embriagado quando conduzia sua motocicleta naquela noite, dirigindo em ziguezague e por várias vezes quase caiu. Ronaldo colidiu com a moto, na verdade, tentando desviar da direção perigosa do autor.
Essa versão foi confirmada por duas pessoas que testemunharam o ocorrido, naquela noite.
Ademais, o ocorrido causou um prejuízo no carro do Réu impossibilitando-o de ganhar qualquer valor, já que o réu é taxista e precisa do seu veículo para trabalhar.
IV – TEMPESTIVIDADE
O art. 335, I do CPC prevê o prazo de 15 dias para contestar a contar da data da audiência de conciliação.
Tempestiva, pois, a presente contestação c/c reconvenção.
V- DAS PRELIMINARES
A). DA INDEVIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial, o Autor declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da concessão, cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício.
No presente caso, há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas, tais como declaração do Imposto de Renda e o Contracheque.
Esse entendimento expresso no art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, afirma que:
O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Predomina também nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUÍTA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJC. Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda, para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068508795, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/03/2016).
Ademais, insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo, devendo ser revista a concessão do benefício da Gratuidade Jurídica.
B) DA INOCORRÊNCIA DE LICITUDE
O Réu aqui representado, não praticou qualquer ato ilícito contra o autor, sendo inexistente o nexo causal entre a conduta do Réu e o dano sofrido pelo Autor, não havendo o seu dever de reparar os valores pleiteados nesta inicial.
Portanto, a responsabilidade civil Aquiliana dar-se por fato próprio, ou seja, AQUELE QUE CAUSA O DANO tem o dever de reparar.
Tanto no caso de reparação de danos morais como de danos materiais, mister se faz a culpa do Autor, sob a qual não se configurar a obrigação de indenizar.
No presente caso concreto, quem causou os danos materiais e morais foi o próprio Autor, por sua conduta imprudente. Vejamos o art. 186 do Código Civil.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
C) DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE LUCRO CESSANTE E PENSÃO
Como relatado, argumentou o autor que, possui CTPS, além de instabilidade financeira e em decorrência do acidente está a mais de dois meses sem uma renda requerendo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de lucro cessante e 20 salários mínimos por pensão por tempo determinado.
Contudo, cumpre-nos anotar que não incumbe ao Réu ressarcir o autor pelo prejuízo sofrido pelo prejuízo sofrido pelo Autor pois o mesmo tendo instabilidade financeira e possuir CTPS devidamente registrada não poderia ter passado dois meses sem uma renda, logo que a previdência, o seguro DPVAT e o FGTS o asseguram no período de convalescência.
V.I – DA RECONVENÇÃO
Conforme disposição com a lei 13.105/15 expressa do Art. 343 pode o Réu em sede de contestação arguiu a Reconvenção, o que faz pelos fatos e direito a seguir.
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Como amplamente demonstrado nesta resposta, a culpa pelo ato danoso é exclusivamente do Autor consistindo em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional, que estabelece que:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Segundo narra o Boletim de Ocorrência, o acidente ocorreu quando o Autor ________ em clara inobservância ao que estabelece a Lei de Trânsito, in verbis:
Conduzia sua motocicleta com forte influência de álcool, com grande dificuldade de equilíbrio motor. Conforme o art. 306 CTB:
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Trata-se, portanto, de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do Autor, independente de dolo ou intencionalidade dela, conforme esclarece _________:
“não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo agente, pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas consequências.” (_________, Curso de Direito Civil Brasileiro, v.7, responsabilidade civil, 18º edição, São Paulo, Saraiva, pg. 43)
Portanto, a responsabilização do Autor aos danos causados é medida que se impõe.
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS DANOS OCORRIDOS
a) Danos Materiais
Concerto de veículo no valor R$ ________ (_______ reais), pelo prejuízo causado em decorrência do acidente de trânsito.
b) Lucro Cessante
À vista do exposto na realidade dos fatos o réu passou ____ dias sem ganhar qualquer valor, o mesmo sendo taxista ganhava aproximadamente R$ _____ (____ reais) por dia de trabalho.
VII – DOS PEDIDOS
Nesse sentido, com base na legislação relacionada, especialmente os artigos 335 NCPC e 343 NCPC, requer de Vossa Excelência:
1) Da impugnação da Assistência Jurídica Voluntária solicitada pelo Autor concedida anteriormente.
2) Requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, pelos motivos supra-expostos.
3) A condenação do Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 85, § 19, Novo CPC).
4) Requer que seja a presente RECONVENÇÃO julgada totalmente PROCENDENTE para os fins;
4.1) Que reconvindo seja condenado ao pagamento no valor R$ _______ (_______reais) devidamente corrigidos com juros legais e acrescidos de mora desde a data do conserto,
4.1) Indicar as testemunhas que presenciaram o momento do acidente. ______ e o ________, bem como reserva-se o direito de apresentação de outras testemunhas no prazo legal.
5) Requer a concessão da gratuidade da justiça, na CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, nos termos da Lei 1060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
6) Seja facultada a produção de todos os meios de prova em direito admitida, especialmente o depoimento do requerente, à prova documental e testemunhal.
VIII- PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, inclusive depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (CPC art. 343, §§ 1º e 2º).
Cumpridas as necessárias formalidades legais, deve a presente ser recebida e juntada aos autos.
Termos em que dando, nos termos do art. 292 do CPC, à reconvenção, o valor de RS ________ (_________ reais)
Pede deferimento.
______, ____de ______ de ______.
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OAB/CE ____
ROL DE DOCUMENTOS
DOC 1: Procuração
DOC 2: Declaração de hipossuficiência do Réu
DOC 3: RG e CPF do Réu
DOC 4: Comprovante de residência
DOC 5: Boletim de ocorrência
DOC 6: : RG e CPF das testemunhas
DOC 7: Comprovante de Residência
DOC 8: Nota fiscal e recibo do conserto do carro
Atualizado em: 12/04/2023 na categoria: Modelos de Documentos