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Modelos de Contratos de Prestação de Serviços

Um contrato de prestação de serviços pode formalizar um documento de forma jurídica. Fazendo com que tanto o prestador de serviços, quanto o cliente, tenham obrigações e normas a cumprir durante essa troca. O contrato ajuda com que tudo seja feito da forma mais confiável possível para ambos os lados. Abaixo você encontrará modelos variáveis de prestações de serviços!

Simples

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: NOME DO CONTRATANTE, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), REGISTRO GERAL ___________. CPF __________, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº _______, bairro _____________________, Cep ___________, Cidade ___________, Estado ___________.

CONTRATADO: NOME DO CONTRATANTE, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), REGISTRO GERAL ___________. CPF __________, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº _______, bairro _____________________, Cep ___________, Cidade ___________, Estado ___________.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de ________________________ (Descrever pormenorizadamente o serviço, com todas as suas especificidades, incluindo dados técnicos que possam vir a influir no entendimento do contrato, e, se possível for, dados decorrentes de perícia realizada envolvendo as situações em que serão realizadas o serviço).

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 2ª. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue.

Cláusula 3ª. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 6ª.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Cláusula 4ª. É dever do CONTRATADO oferecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratada.

Cláusula 5ª. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo CONTRATANTE.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 6ª. O presente serviço será remunerado pela quantia de R$ ___________ (VALOR POR EXTENSO), referente aos serviços efetivamente prestados, devendo ser pago em dinheiro ou cheque, ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de ambas as partes.

DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA

Cláusula 7ª. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.

Cláusula 8ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.

DA RESCISÃO IMOTIVADA

Cláusula 9ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de (xxx) dias.4

Cláusula 10ª. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 2% de taxas administrativas.

Cláusula 11ª. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 2% de taxas administrativas.

DO PRAZO

Cláusula 12ª. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo de __________, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 13ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

Cláusula 14ª. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.

Cláusula 15ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

DO FORO

Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de ______.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2(duas) testemunhas.

Local e data:

___________________________________
Nome e assinatura do Contratante

___________________________________
Nome e assinatura do Contratado

___________________________________
Nome, RG e assinatura da Testemunha 1

___________________________________
Nome, RG e assinatura da Testemunha 2

Para Autônomos

CONTRATANTE: NOME DO CONTRATANTE, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), REGISTRO GERAL ___________. CPF __________, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº _______, bairro _____________________, Cep ___________, Cidade ___________, Estado ___________.

CONTRATADO: NOME DO CONTRATANTE, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), REGISTRO GERAL ___________. CPF __________, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº _______, bairro _____________________, Cep ___________, Cidade ___________, Estado ___________.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento, tem como objeto, a prestação de serviços de administração, sendo que, em sua vigência, o contratado deve manter seu registro regularizado no Conselho Regional de Administração, sob pena de ser considerado extinto o presente instrumento.

CLÁUSULA 2ª: O contratado executará os serviços diretamente a contratante ou aos clientes por estes indicados.

DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA 3ª: O contratado prestará os seguintes serviços (descrever detalhadamente os serviços prestados).

DOS HONORÁRIOS

CLÁUSULA 4ª: O contratado perceberá o valor integral dos três primeiros clientes, a título de honorários pelos serviços descritos na cláusula anterior, pagos pela Contratante, no mínimo o valor de R$ __________ (VALOR POR EXTENSO), sendo que a partir do quarto cliente, receberá 20% do valor liquido estipulado do contrato.

CLÁUSULA 5ª: Fica estabelecido que são obrigações da Contratante:

  • Efetuar o pagamento, de acordo como estabelecido na cláusula terceira do presente contrato.
  • Fornecer para o Contratado, cópias dos contratos efetivamente realizados.
  • Fornecer ao contratado, materiais e informações, indispensáveis ao seu serviço, facilitando a prospecção dos negócios.
  • Fica vedado ao contratante, negociar abatimentos, descontos ou dilações de prazo para o pagamento a execução dos serviços, sem o prévio conhecimento e autorização do contratado.

CLÁUSULA 6ª: Fica estabelecido as seguintes obrigações do Contratado:

  • Cumprir o estipulado nos termos do presente instrumento contratual.
  • Obedecer às instruções da contratante, sobre os termos dos serviços a serem prestados aos clientes.
  • Prestar informações à contratante, sempre que esta lhe solicitar, informando sobre a execução de seus serviços e demais detalhes sobre a execução de suas atividades.
  • d)Não revelar detalhes de suas atividades a terceiros, bem como, informações sobre seus clientes.
  • Não intermediar abatimentos, descontos, ou dilação sem expressa autorização da contratante.

CLÁUSULA 7ª: São motivos para que o Contratante rescinda o presente instrumento:

  1. a) Desídia do contratado no cumprimento das obrigações assumidas para com a contratante e terceiros.
  2. b) Praticar atos, que atinjam a imagem comercia da contratante perante terceiros.
  3. c) Deixar de cumprir o contratado, qualquer das cláusulas dispostas no presente instrumento.

CLÁUSULA 8ª: São motivos para que o Contratado rescinda o presente instrumento:

  • Solicitar a Contratante, atividade que exceda o préstito neste instrumento de contrato.
  • Deixar a contratante de observar quaisquer obrigações que conste no presente contrato.
  • Deixar a Contratante de cumprir com o disposto na cláusula terceira deste contrato.
  • Por motivos de força maior.

CLÁUSULA 9ª: O presente contrato, terá vigência por prazo indeterminado, porém, havendo interesse em sua rescisão, a parte interessada notificará a parte contraria, por escrito, com antecedência mínima de trinta (30) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: A rescisão do presente instrumento de contrato, não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si a para com terceiros.

DO FORO

CLÁUSULA 10ª: As partes elegem o Foro desta Capital, para dirimir judicialmente as controvérsias inerentes do presente contrato.

E, assim por estarem justos e contratados assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual forma, teor, na presença das testemunhas abaixo:

Local e data:

___________________________________
Nome e assinatura do Contratante

___________________________________
Nome e assinatura do Contratado

___________________________________
Nome, RG e assinatura da Testemunha 1

___________________________________
Nome, RG e assinatura da Testemunha 2

Para Pessoa Física

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, ________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na cidade de ______________, estado de ______________, na Rua/Trav./Av._________________________ nº ________, Bairro ____________, CEP ____________, neste ato representado por seu(a) sócio(a) o(a) Sr.(ª) ____________________________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) da cédula de identidade R.G. nº _______________ Org. Exp. / UF ________ e do CPF _________________, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado ___________________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) da cédula de identidade R.G. nº _______________ Org. Exp. / UF ________ e do CPF _________________, residente e domiciliado(a) na cidade de ______________, Estado de ____________, na Rua/Trav./Av._________________________ nº ________, Bairro ____________, CEP ____________, doravante denominada CONTRATADO(A), firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS, mediante as condições contidas nas cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de:- (descrever o objeto do contrato)

CLÁUSULA SEGUNDA DOS SERVIÇOS

Os serviços prestados compreendem:

I – (descrever detalhadamente os serviços a serem prestados)

CLÁUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE fica obrigada a:

I – Supervisionar, coordenar e dar orientação aos procedimentos necessários para o bom andamento dos serviços.

II – Zelar para que os serviços ora contratados sejam executados com perfeição, cumprindo rigorosamente o estabelecido neste contrato.

III – (Incluir demais obrigações da Contratante, se for o caso)

 

CLÁUSULA QUARTA HORÁRIOS E DIAS DE TRABALHO

O período de trabalho do(a) CONTRATADO(A) é de:- _____ à ______ (dias da semana) no horário das ___:___ às ____:____ hrs (Início e Fim do Expediente da CONTRATANTE); Tendo total liberdade na execução de suas tarefas à serem executadas, respeitando o horário de funcionamento do CONTRATANTE.

CLAUSULA QUINTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor de R$ ________ (valor por extenso).

PARAGRAFO ÚNICO – A CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADA o valor acima expresso da seguinte forma:- (Informar como será feito os pagamentos)

CLAUSULA SEXTA-DO PRAZO

O presente contrato terá seu prazo de duração de:- _____/_____/_____ à _____/_____/______.

Local e data:

___________________________________
Nome e assinatura do Contratante

___________________________________
Nome e assinatura do Contratado

___________________________________
Nome, RG e assinatura da Testemunha 1

___________________________________
Nome, RG e assinatura da Testemunha 2

Para Pessoa Jurídica

Pelo presente instrumento particular, celebrando entre as partes, a saber:

CONTRATANTE: RAZÃO SOCIAL ___________. CNPJ__________, empresa estabelecida na Rua _______________________, nº _______, bairro _____________________, Cep ___________, Cidade ___________, Estado ___________. REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATANTE _______________________ INSCRITO NO CPF _____________________.

CONTRATADO: RAZÃO SOCIAL ___________. CNPJ__________, empresa estabelecida na Rua _______________________, nº _______, bairro _____________________, Cep ___________, Cidade ___________, Estado ___________. REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADO_______________________ INSCRITO NO CPF _____________________.

A CONTRATANTE e a CONTRATADA têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

I OBJETO

A CONTRATANTE, por intermédio do presente instrumento, contrata os serviços especializados da CONTRATADA na área de consultoria, desenvolvimento e criação de produtos e serviços na área de consultoria, desenvolvimento e criação de produtos e serviços na área de informática, que deverão ser criados e desenvolvidos em computador, microcomputador ou outro equipamento similar e suficiente para o desenvolvimento do serviço solicitado.

Parágrafo Único – Os serviços serão desenvolvidos e prestados de acordo com as necessidades, condições e especificações fornecidas pela CONTRATANTE.

II – CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

– Os serviços contratados serão executados mediante solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA, que a partir desta solicitação deverá executar os serviços em conformidade com as normas e condições estabelecidas no presente contrato.

3ª – Os serviços contratados serão prestados com orientação e responsabilidade técnica da CONTRATADA, no estabelecimento da CONTRATANTE, de conformidade com os cronogramas de execução dos serviços, estabelecido de comum acordo entre as partes contratantes, devendo sempre ser respeitado e priorizado as necessidades da CONTRATANTE.

– A CONTRATANTE, durante a vigência do presente contrato e quando o serviço for executado no seu estabelecimento, permitirá que a CONTRATADA se utilize de suas instalações e de todos os seus equipamentos e maquinários necessários à execução dos serviços ora contratados.

Parágrafo Único – Ocorrendo esta hipótese, a CONTRATADA ficará responsável pelo bom uso dos equipamentos cedidos para a execução dos serviços, bem como pelos eventuais danos causados aos equipamentos da CONTRATANTE.

5ª – Para a fiel execução dos serviços, objeto do presente contrato, a CONTRATADA obriga-se a:

  1. a) – Respeitar integralmente as normas internas e disciplinares vigentes no estabelecimento da CONTRATANTE, bem como facilitar a ação fiscalizadora da CONTRATANTE quanto à execução dos serviços;
  2. b) – Responder pela guarda e conservação de quaisquer equipamentos, materiais ou documentos e informações sigilosas se propriedade da CONTRATANTE, que lhes forem entregues durante a execução dos serviços contratados.

III – MANUTENÇÃO DE SIGILO

– A CONTRATADA, durante a vigência do presente contrato e nos 3 (três) anos subsequentes ao seu término ou rescisão, obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos obtidos da CONTRATANTE, ou que venha a lhe ser confiado em razão deste contrato, sejam eles de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a esta contratação sem a prévia anuência e concordância da CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro – A inobservância do disposto na presente cláusula, sujeitará a CONTRATADA as penalidades decorrentes da violação e quebra de sigilo contratual apurado na multa de [#Valor Multa#] ([#Valor Multa por Extenso#]), sem prejuízo de arcar com as perdas e danos decorrentes do seu ato, apurado em processo judicial competente para esta finalidade.

Parágrafo Segundo – Fica ressalva a responsabilidade da CONTRATADA pele eventual quebra de sigilo que vier a ser praticada por seus funcionários e/ou prepostos que no momento da divulgação já não mantiverem com ela mais nenhum vínculo contratual. Ocorrendo esta hipótese, a CONTRATANTE poderá tomar todas às providencias de ordem legal contra a CONTRATADA violadora do sigilo, contando para tanto com a assessoria.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias para que as mesmas sejam divulgadas tão somente aos funcionários que necessitem ter acesso a elas, para propósitos deste contrato.

IV – REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

– A título de remuneração pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a quantia discriminada de R$ [#Valor#]/hora. O valor a ser pago será determinado pela multiplicação das horas efetivamente trabalhadas pelo valor/hora constante nessa cláusula. A CONTRATANTE fará a liberação do pagamento, mediante a apresentação dos apontamentos diários das horas trabalhadas e mediante a apresentação da competente Nota Fiscal de Serviços.

Parágrafo Único – A forma de pagamento da remuneração dos serviços prestados será feita por qualquer título admitido em direito.

V – PRAZOS E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO

– O prazo para o pagamento da remuneração pelos serviços prestados pela CONTRATADA será de 7 dias após o recebimento da Nota Fiscal de Serviços.

VII – DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AUTORAL E INTELECTUAL

– Os direitos de propriedade industrial, autoral ou intelectual, sobre os serviços prestados, projetos e produtos, incluindo-se neste conceito os métodos, base de dados, programas, softwares bem como quaisquer trabalhos que vierem a ser desenvolvidos ou criados pela CONTRATADA e que sejam suscetíveis de exploração econômica, ficarão automaticamente licenciados gratuitamente para a CONTRATANTE, que desta forma poderá comercializá-los ou sublicenciá-los a seus clientes.

Parágrafo Único – Se a CONTRATADA utilizar durante a execução dos serviços objeto do presente contrato, produtos de sua autoria e devidamente registrado pela mesma perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, não se aplicará esta cláusula.

10ª – Para os fins do disposto nas Leis n° 9.279 de 14/05/96, n° 9.609 de 19/02/98 e n° 9,610 de 19/02/98, a CONTRATANTE poderá utilizar tais obras, programas, trabalhos e softwares como lhe aprouver, sem nenhum pagamento adicional à CONTRATADA durante não só prazo de vigência do presente contrato, como também pelo prazo de proteção conferido pelas Leis retro citadas.

11ª – O desenvolvimento das obras ou produtos pela CONTRATADA, objeto deste contrato, deverá ocorrer em caráter exclusivo à CONTRATANTE que será a única a explorá-los comercialmente durante a vigência do presente instrumento.

Parágrafo Primeiro – O licenciamento previsto nesta cláusula abrange também eventuais aperfeiçoamentos técnicos que vierem a serem efetuados pela CONTRATADA nas obras ou produtos objeto de licenciamento.

Parágrafo Segundo – Para fins do disposto nesta cláusula, a CONTRATADA se obriga a assinar os eventuais instrumentos de licenciamento, cessão e transferência de direitos que se fizerem necessários para o cumprimento da obrigação ora avençada.

VII – PRAZO DE VIGENCIA E HIPÓTESES DE RESCISÃO

12ª O presente contrato vigorará por pelo prazo de 3 (três) meses, com início na data de 26/08/2015, podendo ser renovado automaticamente por iguais períodos.

13ª Este contrato poderá ser rescindido na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a – Insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial, decretação de falência de qualquer das partes;

b – Força maior, conforme previsto e definido no ort. 393, parágrafo único do Código Civil e;

c – Descumprimento de qualquer das cláusulas e condições do presente contrato.

Parágrafo Primeiro: A rescisão do presente contrato com fundamento nos casos dos itens “a”, “b” e “c” desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos, não acarretará o pagamento de multa.

Parágrafo Segundo: Em caso de rescisão com base no item “c” acima, a parte infratora deverá à parte inocente uma multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do último faturamento pago em favor da CONTRATADA, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

14ª – Qualquer omissão ou tolerância em exigir o estrito cumprimento de quaisquer termos ou condições deste contrato, ou em exercer direito dele decorrente, não constituirá renúncia a eles e não prejudicará assim, a faculdade de qualquer das partes em exigi-los ou exercê-los a qualquer tempo.

IX – LIMITE DE RESPONSABILIDADE

15ª – A CONTRATADA assume solidariamente com a CONTRATANTE a responsabilidade, por eventuais prejuízos causados nas funcionalidades dos projetos que a CONTRATADA atuou de forma direta. As partes contratantes deverão sempre limitar o valor das responsabilidades ao do contrato firmado com os clientes da CONTRATANTE e com atuação direta da CONTRATADA.

16ª A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais atrasos que possam ocorrer durante a prestação dos serviços ora contratados, conforme cronogramas estabelecidos pelas partes, desde que provocadas por problemas alheios a sua vontade ou força maior, bem como na indisponibilidade do equipamento fornecido para execução dos serviços e/ou solicitações de modificações formuladas posteriormente pela CONTRATANTE e seus clientes, e/ou ausência ou morosidade de informações complementares que, por ventura se fizerem necessárias, ocasionando interrupção no desenvolvimento e criação dos produtos.

X – DISPOSIÇÕES FINAIS

17ª – No valor da remuneração devida à CONTRATADA já estão incluídos todas e quaisquer despesas, inclusive aquelas referentes a impostos, taxas e contribuições, ficando expressamente entendido que a CONTRATADA bem como seus funcionários e/ou preposto utilizados na execução dos serviços ora contratados, não tem nenhuma subordinação administrativa ou funcional com a CONTRATANTE, não se estabelecendo desta forma, qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA ou prestadores de serviços com a CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: – Qualquer reivindicação, na hipótese deste artigo, das empresas clientes da CONTRATANTE e que a CONTRATADA atuou como subcontratada que vierem a ser efetuadas em juízo, ou fora dele serão suportadas de forma isolada e integral pela CONTRATADA, ainda que por ventura a ser efetuados em nome da CONTRATANTE.

Ocorrendo esta hipótese, a CONTRATADA assumirá o processo bem como os seus ônus financeiros decorrentes de uma eventual condenação, ficando ainda obrigadas a reembolsar eventuais despesas, custas e honorários eventualmente despendidos pela CONTRATANTE, na defesa de seus direitos e interesses.

Parágrafo Segundo: – A celebração do presente não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem em qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciárias ou de qualquer outra natureza, nem em alienação ou sucessão, seja entre as partes, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma das partes.

Parágrafo Terceiro: – A CONTRATADA fica responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas ou contribuições sociais, de todo e qualquer indivíduo na prestação dos serviços objeto deste contrato, forma da legislação vigente, bem como garantir a desconstituição de qualquer vínculo trabalhista que venha a ser postulado em face da CONTRATANTE pelo pessoal designado da CONTRATADA.

XII – FORO DO CONTRATO

18ª – As partes elegem o foro central da Comarca da Sede da Contratante, como único e competente, para reconhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, como expressas renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

XIII – DA NÃO CONCORRÊNCIA

19ª – A CONTRATADA se compromete, por seus sócios, empregados e prepostos a não prestar nenhum serviço aos clientes da CONTRATANTE, seja diretamente ou por meio de outras consultorias, durante a vigência deste contrato e até [#Período de restrição#] anos após seu encerramento ou rescisão, salvo expressa autorização da CONTRATANTE, sob pena de arcar com multa [#Valor da Multa#], além de reparar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento desta cláusula.

Parágrafo Único: – Os profissionais e representantes da CONTRATADA, não poderão ser admitidos por clientes da CONTRATANTE, ao qual a CONTRATADA esteja prestando serviço, durante a vigência deste contrato e até [#Período de restrição#] após seu encerramento ou rescisão, salvo expressa autorização da CONTRATANTE, sob pena da aplicação de multa prevista na cláusula acima, bem como a reparação de perdas e danos decorrentes de seu descumprimento.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

São Paulo, 26 de agosto de 2015

___________________________________________________
Contratante
(Razão Social CONTRATANTE)

___________________________________________________
Contratada: (Razão Social CONTRATADA)

Testemunhas:

___________________________________________________________

__________________________________________________________

MEI

CONTRATANTE: NOME DO CONTRATANTE, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), REGISTRO GERAL ___________. CPF __________, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº _______, bairro _____________________, Cep ___________, Cidade ___________, Estado ___________, com Inscrição Municipal nº _________________.

CONTRATADO: NOME DO CONTRATANTE, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), REGISTRO GERAL ___________. CPF __________, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº _______, bairro _____________________, Cep ___________, Cidade ___________, Estado ___________, com Inscrição Municipal nº _________________.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA 1ª:

É objeto do contrato a prestação de serviços de ______________________, compreendendo as atividades de ______________________.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA 2ª:

O CONTRATANTE deve fornecer ao CONTRATADO as condições essenciais à realização do serviço.

CLÁUSULA 3ª:

O CONTRATANTE efetuará ao CONTRATADO o pagamento pelo serviço realizado nos valores (inserir valores), no prazo (inserir prazo), na forma e nas condições estabelecidas na cláusula 10ª.

CLÁUSULA 4ª:

O CONTRATADO executará para o CONTRATANTE os serviços relacionados na cláusula 1ª.

DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 5ª:

Pela realização dos serviços descritos neste contrato, o CONTRATANTE remunerará o CONTRATADO com o valor de R$  ___________, a serem pagos na conclusão do serviço objeto deste contrato, em parcela única (ou descrever a quantidade de parcelas), devendo ser pago em dinheiro, cartão, cheque ou outra forma de pagamento acordada por ambas as partes.

CLÁUSULA 6ª:

O valor devido pela CONTRATANTE pode ser reajustado se, ao final do prazo de conclusão do serviço estabelecido na cláusula 10ª, por razões alheias à vontade e esforços do CONTRATADO, seja necessária a sua prorrogação.

CLÁUSULA 7ª:

Confirmando-se o disposto na cláusula 6ª, o reajuste devido será de X% ao mês.

CLÁUSULA 8ª:

Despesas oriundas da prestação de serviço, como XXX (colocar materiais que devem ser fornecidos pelo contratante, serviços e outros), são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, cabendo ao CONTRATADO realizar a devida comprovação dos gastos, preferencialmente por nota fiscal ou documento similar.

CLÁUSULA 9ª:

Ao disposto na cláusula 8ª não se aplicam os casos em que a despesa for contraída em razão de conduta inadequada do CONTRATADO, que deverá restituir o CONTRATANTE de qualquer prejuízo por seus atos gerado.

DO PRAZO

CLÁUSULA 10ª:

O presente contrato terá vigência por prazo de _____ dias, podendo ser prorrogado por mais XX dias, por solicitação do CONTRATADO e mediante autorização do CONTRATANTE.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA 11ª:

O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, ainda que sem motivo relevante, desde que a outra parte seja avisada com antecedência e por escrito no prazo de X dias.

(Pode ser colocado aqui outras condições de rescisão).

CLÁUSULA 12ª:

A rescisão não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si a para com terceiros.

CLÁUSULA 13ª:

Havendo a rescisão por requisição do CONTRATANTE, ele poderá reaver o valor eventualmente pago a um serviço não prestado.

CLÁUSULA 14ª:

Havendo a rescisão por requisição do CONTRATADO, ele não fará jus à quantia referente aos serviços que não mais serão prestados.

DA MULTA

CLÁUSULA 15ª:

Caso o CONTRATANTE deixe de efetuar a remuneração do CONTRATADO no prazo acordado, está sujeito à multa pecuniária de 2,5% sobre o valor do presente instrumento, além da multa de 1% por dia de atraso e os juros de 1% ao mês.

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 16ª:

O presente contrato deve ser registrado em cartório de registro civil, devendo o CONTRATANTE fornecer cópia para o CONTRATADO.

CLÁUSULA 17ª:

O presente contrato não estabelece relação de vínculo empregatício entre as partes e se encerra quando da conclusão do serviço objeto deste contrato.

DO FORO

CLÁUSULA 18ª: As partes elegem o Foro da cidade de XXXX para dirimir judicialmente as controvérsias inerentes do presente contrato.

Os contratados assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual forma, teor, na presença das testemunhas abaixo:

Local e data:

___________________________________
Nome e assinatura do Contratante

___________________________________
Nome e assinatura do Contratado

___________________________________
Nome, RG e assinatura da Testemunha 1

___________________________________
Nome, RG e assinatura da Testemunha 2

Atualizado em: 15/10/2019 em: Modelos de Contratos