Um Contrato de Honorários Advocatícios, nada mais é, do que o documento do qual diz respeito ao valor e combinados de um serviço prestado por um advogado, para com o seu cliente. O contrato, juntamente com o valor, precisa ser verificado ao Código de Ética da OAB.
Para Que Serve?
Esse contrato faz com que o cliente tenha a obrigatoriedade de pagar o advogado pelo serviço prestado, independente do resultado do processo. Também existem contratos de risco, dos quais o advogado ganhará uma porcentagem do valor, apenas se o processo for ganho.
Modelos de Contrato de Honorários Advocatícios
Modelo 1
CONTRATANTE: Nome:__________________________________________________
Identidade:______________________, CPF:___________________
Estado Civil:______________, Profissão:______________________
Endereço:_______________________________________________
Bairro:_________________________, CEP:____________________
Cidade:_____________________________________, Estado:_____;
CONTRATADO: ___________________________, nacionalidade__________, estado civil___________, inscrito na OAB/__ sob o nº _________, com escritório na Rua___________________________, nº ______, sala ________, cidade __________________ – UF _____.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, nos Juizados Especiais Federais, a serem realizados nas Instâncias ordinárias e em grau de recurso inominado, consistentes em intentar ação visando a obter o pagamento da gratificação denominada GQ, em seus níveis II e III.
DAS ATIVIDADES
Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, ou seja, todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no instrumento de mandato.
DOS ATOS PROCESSUAIS
Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.
Parágrafo Único. A distribuição dos processos no estado ___________ ficará a cargo do contratado e nos demais municípios do Estado a cargo do contratante.
DAS DESPESAS
Cláusula 4ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, hospedagem, custas, perícias, contadores, dentre outros, ficarão a cargo do CONTRATANTE.
Cláusula 5ª. Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, devidamente preparado e assinado pelo CONTRATADO.
DA COBRANÇA
Cláusula 6ª. As partes acordam que facultará ao CONTRATADO, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.
DOS HONORÁRIOS
Cláusula 7ª. Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços (honorários de pro labore), independente de êxito na causa, serão de R$ ___________ (número por extenso), a serem pagos quando da entrega da documentação completa para a propositura da ação. Caso sobrevenha êxito na demanda judicial, a título de honorários de êxito será devido ao CONTRATADO o percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto a ser percebido pela parte CONTRATANTE, deduzindo-se desse valor os R$ __________ (número por extenso) pagos inicialmente.
Parágrafo Único. Os honorários de sucumbência, que são pagos pelo vencido, serão revertidos integralmente ao CONTRATADO.
Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.
Cláusula 8ª. Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, tal fato não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência, caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO, pelo CONTRATANTE, na forma prescrita no presente instrumento.
Cláusula 9ª. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, de pro labore ou de êxito, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, bem como que o valor ora contratado sofrerá reajuste anual medido pelo IGP-M, ou outro índice oficial que vier a ser adotado em seu lugar.
DA RESCISÃO
Cláusula 10ª. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, incidindo nesse caso a proporcionalidade dos honorários, os quais se considerarão vencidos.DO FORO
Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca da cidade de ________________;
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
_____________, ___ de ______________ de 20___
________________________________
CONTRATANTE
Nome e assinatura do advogado
OAB/__ – ______
Modelo 2
Pelo presente instrumento particular de contrato, NOME DO(A) ADVOGADO(A), inscrito(a) na OAB/__ nº _________, portador(a) do RG nº ___________ e do CPF nº ________________, com escritório profissional à ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominado(a) “Contratado” (independente de gênero e número), convenciona e contrata com NOME DO CLIENTE, inscrita no CNPJ sob n.º ______________, NIRE nº ________________, inscrição estadual nº ___________, com endereço à ENDEREÇO COMPLETO, neste ato representada por NOME COMPLETO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n.º _____________, CPF n.º ______________, com endereço à ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominada “Contratante” (independente de gênero e número) o seguinte:
Cláusula 1ª. O Contratado compromete-se com o presente termo a prestar Assessoria Jurídica a Contratante no tocante ao ajuizamento e acompanhamento até a segunda instância de (DESCREVER O SERVIÇO).
Cláusula 2ª. Em remuneração aos serviços profissionais ora pactuados (honorários), o Contratante pagará ao Contratado a importância equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor bruto do proveito econômico obtido pelo Contratante, a ser pago ao final da ação. Fixam ainda as seguintes remunerações:
– Para atuação em primeira instância, o valor inicial de R$_______ (número por extenso), a ser pago até ___/____/___.
– Para atuação em segunda instância, o valor de R$________ (número por extenso), a ser pago até a data do protocolo do Recurso.
– Manutenção mensal, no valor de R$________ (número por extenso), a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de _____ de ______.
1º.Os pagamentos poderão ser efetivados mediante depósito na seguinte conta: _________________________________ OU diretamente ao Contratado.
2º.Fica estabelecido que o valor fixado ou arbitrado judicialmente, a título de honorários de sucumbência porventura existentes, pertencerá, por direito, ao Contratado, de acordo com o estabelecido na lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seus arts. 22 e 23.
3º.Quando os honorários forem contratados para pagamentos futuros, são estabelecidas as seguintes condições:
- Quando pactuados honorários mínimos ou parcelados, para pagamento futuro e ainda indeterminado, ou dependente de condição, este valor será atualizado monetariamente, a partir da data da assinatura do contrato, até o efetivo pagamento ou início de pagamento, pelo índice INPC.
- Sempre que houver falta de pagamento dos honorários dentro dos prazos pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplicação de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice INPC.
Cláusula 3ª. Nos honorários avençados não estão incluídas as despesas processuais de viagens, fotocópias, despesas para elaboração de conta de liquidação e outras, que deverão ser pagas a parte pela Contratante, caso necessárias ao bom andamento do processo, das quais, todavia, serão prestadas contas pela Contratada à Contratante sempre que esta desejar.
Cláusula 4ª. Fica o Contratado autorizado desde já a fazer a retenção de seus honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante, advindos de êxito da demanda, ainda que parcial.
Cláusula 5ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: fornecer a documentação necessária à propositura e andamento da ação; pagar todas as despesas derivadas da causa, tais como custas processuais judiciais, periciais e honorários advocatícios da parte contrária, em caso de eventual sucumbência; custas de projeto e laudo técnico de topografia; despesas com viagens, xerox, certidões, averbações e outras, como honorários advocatícios contratuais.
Cláusula 6ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: promover a defesa dos interesses do Contratante na ação já mencionada, até segunda instância, com diligência e dedicação.
Cláusula 7ª. Pelo pactuado neste contrato obrigam-se os Contratantes e seus sucessores(as).
Cláusula 8ª. O Contratante fica obrigado a, sempre que houver mudança de endereço, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente ao Contratado.
Cláusula 9ª. O presente contrato não tem caráter personalíssimo, podendo o Contratado ser representado por outro(s) advogado(s) em qualquer ato processual.
Cláusula 10ºº. Para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, as partes elegem o foro de (NOME DA CIDADE / ESTADO), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, impresso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Local, Data.
_______________________________
NOME COMPLETO
Contratado
___________________________________________
NOME COMPLETO
Contratante
Testemunhas:
1) Nome e assinatura:__________________________________________
RG:_________________________________________________________
2) Nome e assinatura:__________________________________________
RG:_________________________________________________________
Atualizado em: 12/04/2023 na categoria: Modelos de Contratos